AVISO LEGAL
1. Condições Legais de Acesso e Utilização
I. QUEM SOMOS (IBELECTRA)
Ibelectra Mercados, Lda, pessoa coletiva 516676180, com sede na Rua das Naus, Nº 7, 2615-187 Alverca do Ribatejo, Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de Lisboa e com o capital social de €20,000.00 (a “Ibelectra”)
II. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DA WEB
A Ibelectra disponibiliza o acesso ao portal www.ibelectra.com (doravante, designado o “Portal”) nas seguintes condições de utilização:
1. ACESSO E UTILIZADORES
O acesso ao Portal atribui a quem o acede a condição de Utilizador e implica a aceitação plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes Condições Gerais, sem prejuízo da aceitação das condições particulares aplicáveis a cada Utilizador, em caso de subscrição de algum dos bens e serviços disponíveis. É expressamente proibida qualquer utilização diferente da autorizada, ficando a Ibelectra com a faculdade de, em qualquer momento e sem aviso prévio, recusar ou retirar o acesso e uso do Portal aos Utilizadores que não cumpram estas condições gerais ou as condições particulares aplicáveis.
O acesso e uso do Portal têm carácter gratuito. Não obstante, o acesso e utilização de determinadas informações e serviços oferecidos através do Portal só podem ser feitos com o prévio registo do Utilizador. O Utilizador compromete-se a fazer um uso diligente e a não pôr à disposição de terceiros o seu nome de utilizador e a palavra-passe, bem como a comunicar à Ibelectra, com a maior brevidade a perda, roubo ou qualquer risco de acesso aos mesmos por parte de terceiros.
2. PROPRIEDADE DOS CONTEÚDOS
Toda a informação contida no Portal, incluindo qualquer tipo de conteúdos, textos, imagens, desenhos gráficos ou códigos nas linguagens HTML, JAVA, JAVA Script ou OUTROS, entre outras, é propriedade intelectual e industrial da Ibelectra, estando protegida pela legislação portuguesa e comunitária e por convenções internacionais, nomeadamente pelo Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Direito de Propriedade Industrial. A Ibelectra é detentora exclusiva dos direitos de exploração da propriedade intelectual mencionados, sob qualquer forma, e em especial os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação. A Ibelectra não cede, total ou parcialmente, nem concede licença ou autorização alguma aos Utilizadores sobre os seus direitos de propriedade, intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza, relativamente ao Portal.
3. DURAÇÃO E TERMO
O acesso e uso do Portal têm, em princípio, uma duração indefinida. Não obstante, a Ibelectra reserva-se o direito de dar por terminado ou suspendido o acesso e uso do Portal em qualquer momento. Quando tal for razoavelmente possível, a Ibelectra advertirá previamente sobre o termo ou suspensão do acesso e/ou uso do Portal.
4. RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR
A Ibelectra reserva-se o direito de proceder civil e criminalmente o Utilizador que não cumpra algumas das presentes Condições Gerais.
O Utilizador compromete-se expressamente a indemnizar a Ibelectra, as sociedades do seu grupo, empregados, administradores, agentes, fornecedores de informação ou de serviços e licenciantes, por quaisquer danos e prejuízos (incluindo os honorários de advogados e as custas) derivados do incumprimento pelo Utilizador destas Condições Gerais ou das condições particulares aplicáveis, conforme o caso, assim como a colaborar com a Ibelectra na defesa dos seus interesses no caso de ser apresentada qualquer reclamação ou de se iniciar ou invocar qualquer procedimento judicial ou administrativo por tal causa. De igual modo, o Utilizador compromete-se a envidar os seus melhores esforços a fim de evitar ou, se esse for o caso, mitigar os efeitos nefastos e prejudiciais que daí possam derivar para a Ibelectra.
5. UTILIZAÇÃO DE “COOKIES”
A Ibelectra poderá usar “cookies” e “logs” enquanto o Utilizador navegar nas páginas web do Portal, se bem que para aceder e usar o Portal não seja necessário ter de permitir a instalação de “cookies”. Os “cookies” estão unicamente associados ao seu computador, não proporcionando dados que permitam deduzir o nome do Utilizador, nem podendo ler dados do disco rígido do computador do Utilizador nem detetar “cookies” criados por terceiros; porém, permitem à Ibelectra reconhecer o Utilizador depois de registado sem que ele tenha de se registar em cada visita para aceder às informações e serviços reservados exclusivamente para Utilizadores registados. O Utilizador tem a possibilidade de configurar o seu navegador, de acordo com as instruções e manuais que se lhe apliquem, para ser avisado no ecrã do computador da receção de “cookies” e para impedir a sua instalação no disco rígido.
6. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES
O acesso e a utilização do Portal www.ibelectra.com serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A Ibelectra não responderá por:
- Danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser devidos aos produtos ou serviços prestados ou oferecidos por terceiras pessoas ou entidades através do Portal, particularmente no que se refere ao seguinte:
- Ao incumprimento da Lei, da moral e dos bons costumes, bem como da ordem pública, ou ao uso dos produtos e/ou serviços oferecidos de forma não diligente ou incorreta ou com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nestas Condições Gerais ou nas condições aplicáveis que, consoante o caso, possam aplicar-se.
- À infração dos direitos de propriedade industrial e intelectual.
- À infração do sigilo profissional.
- À infração do direito à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, e do direito relativo à proteção da infância e da juventude.
- À realização de atos de concorrência desleal.
- À realização de publicidade ilícita ou de atos qualificados como crime ou de natureza pornográfica.
- À ilicitude ou falta de veracidade, exatidão, fiabilidade, pertinência, atualidade e exaustividade dos conteúdos e informações transmitidos ou postos à disposição dos Utilizadores, incluindo as informações e serviços prestados por terceiros ou pelos Utilizadores através do Portal.
- Ao incumprimento, atraso no cumprimento ou cumprimento defeituoso ou termo por qualquer causa dos contratos realizados com terceiros motivado pela prestação de serviço através do Portal. A Ibelectra só responderá pelos seus próprios serviços e pelos conteúdos por ela diretamente originados e identificados com o seu Copyright como uma marca ou propriedade intelectual ou industrial da Ibelectra.
- À incapacidade de qualquer Utilizador ou à suplantação por parte do Utilizador da personalidade de um terceiro.
- Exclui-se a responsabilidade por falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento do Portal e dos serviços, bem como relativamente às falhas no acesso às várias páginas web do Portal ou àquelas a partir das quais se prestam os serviços.
- Danos e prejuízos de qualquer natureza que se possam dever à existência de vírus no sistema informática, documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores. De igual modo, pela presença de vírus nos serviços prestados por terceiros através do Portal, provocando alterações no sistema informático, em documentos eletrónicos ou ficheiros dos Utilizadores.
- Por nenhuma circunstância, em que se inclui a negligência, a perda do negócio, a perda de uso, a perda de lucros, a perda de dados, devido a danos indiretos, secundários, especiais ou consequentes que derivem do acesso ao Portal ou do uso dos respetivos serviços, ou que de outra forma se encontrem dentro do âmbito.
- Os danos e prejuízos que possam derivar do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter do tipo, condições, características e circunstâncias de acesso e utilização que os Utilizadores dão ao Portal e das informações e serviços, bem como do incumprimento por parte dos Utilizadores das suas obrigações relativamente aos dados de carácter pessoal.
- A informação contida neste portal, é genérica e não exaustiva pelo que não evita o recurso a outras fontes de informação mais precisas.
Sem prejuízo do disposto nesta cláusula, a Ibelectra assume expressamente as suas responsabilidades e os deveres que para si resultam da aplicação do instituído na Legislação Portuguesa.
7. RESTRIÇÕES DE USO
O Utilizador está expressamente autorizado a visualizar toda a informação contida no Portal, bem como a efetuar reproduções privadas do mesmo nos seus sistemas informáticos, sempre e quando os referidos conteúdos sejam para o seu uso exclusivo, não sendo posteriormente cedidos a terceiros. Por conseguinte:
- Não está autorizado a reproduzir ou copiar, distribuir, modificar, ceder ou comunicar publicamente a informação contida no Portal, a menos que conte com a autorização do titular dos respetivos direitos ou tal seja legalmente permitido.
- Não está autorizado a empregar a informação contida no sítio web com o propósito de venda direta ou com qualquer outro tipo de finalidade comercial, a enviar mensagens não solicitadas dirigidas a uma multiplicidade de pessoas, independentemente do seu objetivo, bem como a comercializar de qualquer forma a referida informação.
- Não está autorizado a suprimir, iludir e manipular o “copyright” e os restantes dados identificativos dos direitos da Ibelectra ou dos titulares que a integram, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer outros mecanismos de proteção.
- Não está autorizado a desmontar, descompilar ou inverter as bases de dados onde se armazena a informação do Portal.
- Não está autorizado a realizar práticas ou atos de “spam” no uso ou em consequência do uso do Portal ou das informações e serviços com a finalidade de venda, ou qualquer outra de natureza comercial, a uma multiplicidade de pessoas sem a sua prévia solicitação ou consentimento, nem a enviar a uma multiplicidade de pessoas quaisquer outras mensagens não solicitadas nem consentidas previamente ou a enviar cadeias de mensagens eletrónicas não solicitadas nem previamente consentidas, não estando igualmente autorizado a utilizar listas de distribuição às quais se possa aceder através do Portal.
Qualquer infração ao disposto neste parágrafo será considerada uma infração dos direitos de propriedade intelectual de que é titular a Ibelectra, dando lugar às responsabilidades legalmente estabelecidas para o efeito, podendo a referida atuação ser perseguida através das ações administrativas, civis ou penais correspondentes.
8. MODIFICAÇÕES
A Ibelectra reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, as presentes Condições. De igual modo, reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação, configuração e conteúdo do Portal e/ou a sua política de privacidade.
Qualquer alteração introduzida será divulgada no site www.ibelectra.com.
Qualquer informação relacionada com proteção de dados pessoais, poderá ser consultada através do seguinte link https://ibelectra.com/politica-privacidade/.